Patrícia Brandão Paoliello
patriciapaolielloAssessora Jurídica do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Especialista em Direito Público pelo Instituto de Educação Continuada da PUC Minas.
Publicações de Patrícia Brandão Paoliello
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ArtigoDestaque dos editores
Reexame necessário X igualdade e efetividade processual
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Ações coletivas: limitação dos legitimados ativos X acesso ao Judiciário
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Da inconstitucionalidade da decretação de ofício da prescrição intercorrente de créditos tributários, na forma do art. 40, §4º, da Lei nº 11.051/2004
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O princípio da capacidade contributiva